Prefeitura de São Sebastião concede desconto histórico para regularização de terras devolutas e amplia segurança jurídica às famílias

A Prefeitura de São Sebastião reforça seu compromisso com justiça social, transparência e modernização administrativa ao publicar a Lei nº 3.166/2025, que concede 50% de desconto na alienação onerosa para ocupações em terras devolutas. A medida beneficia diretamente milhares de famílias que há décadas aguardavam uma solução definitiva para a regularização de seus imóveis.

O desconto é válido até 31 de dezembro de 2025 e atende moradores do chamado segundo perímetro. A área abrange mais de 3,5 mil imóveis distribuídos em Maresias, Boiçucanga, Paúba, Santiago, Toque-Toque Grande, Toque-Toque Pequeno e Calhetas. O processo de regularização deve ser feito junto à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab).

A iniciativa integra a política habitacional da gestão do prefeito Reinaldinho, que vem recuperando a capacidade do município de ordenar sua ocupação, garantir segurança jurídica e planejar o desenvolvimento urbano de forma responsável. Com o desconto, a Prefeitura facilita o acesso à documentação definitiva, permitindo que famílias conquistem a matrícula de seus imóveis e possam finalmente viver com tranquilidade e estabilidade patrimonial.

Segundo o diretor de Reurb-E da Sehab, Alexandre Ibanhez, a medida estimula maior adesão dos proprietários. “Cada caso passa por análise técnica para verificar os requisitos da regularização. É possível parcelar o valor em até 60 vezes. O cálculo é baseado no valor venal do terreno e a intenção do Governo é permitir que todos tenham condições reais de regularizar suas áreas”, explicou.

“Regularizar as terras devolutas é fazer justiça com quem ajudou a construir nossos bairros. O desconto de 50% é uma decisão que mostra a diferença desta gestão. Nós cuidamos das pessoas e enfrentamos problemas que ficaram parados por décadas. Trabalhamos para que cada família tenha tranquilidade e a certeza de que seu imóvel está seguro”, disse o prefeito Reinaldinho.

Avanço na regularização e no planejamento urbano

As terras devolutas tornaram-se patrimônio municipal em 2018, quando São Sebastião recebeu do Estado uma área de 772 hectares, equivalente a cerca de 7,7 milhões de metros quadrados. Desde então, a Prefeitura passou a ter competência total para promover a regularização fundiária das ocupações históricas que marcam a formação dos bairros da Costa Sul.

A atual administração transforma essa responsabilidade em oportunidade de inclusão social e desenvolvimento urbano. Além de garantir segurança jurídica aos moradores, a regularização cria base técnica para novos projetos de reurbanização. Isso favorece a chegada de infraestrutura, equipamentos públicos e ordenamento territorial que valorizam os bairros e melhoram a qualidade de vida da população.

Com essa política de incentivo, São Sebastião dá mais um passo na construção de uma cidade moderna, transparente e socialmente justa. A regularização fundiária é prioridade desta gestão e simboliza a determinação do Governo Municipal em resolver problemas estruturais com planejamento, diálogo e responsabilidade com o dinheiro público.

Para mais informações, a Secretária de Habitação fica à Rua Cidade de Santos, 22, Vila Amélia. Horário de atendimento das 9h às 17h. Telefone (12) 3892-6568