São Sebastião quer instituir cobrança da Taxa de Preservação Ambiental

A Prefeitura de São Sebastião encaminhou, na terça-feira (16/9), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Diferente de outros municípios que já adotam a medida, em São Sebastião a TPA será regulamentada dentro do Código Tributário Municipal, garantindo maior segurança jurídica e transparência.

A proposta é fruto de um amplo estudo técnico e coloca São Sebastião entre os destinos turísticos que assumem, de forma responsável e inovadora, o compromisso com a preservação ambiental e a qualidade de vida da população.

Nos períodos de alta temporada, a cidade chega a triplicar o número de habitantes, o que gera pressão sobre os serviços públicos e sobre o meio ambiente. O aumento da geração de resíduos, a necessidade de limpeza intensiva das praias, a manutenção de trilhas e a proteção das áreas verdes exigem soluções permanentes. Nesse contexto, a TPA surge como uma medida preventiva, justa e sustentável, que divide responsabilidades sem sobrecarregar exclusivamente os moradores.

O projeto prevê que a TPA seja calculada em Valor de Referência do Município (VRM), fixado em 2025 em R$ 4,77. Os valores variam conforme o tipo de veículo. Pela proposta, o valor para motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos será de 1,10 VRM; automóveis 4,20 VRM; caminhonetes 5,20 VRM; vans e micro-ônibus 13,50; ônibus 25 VRM e caminhões 30 VRM. O sistema será eletrônico, nos pontos de entrada da cidade, com transparência e segurança para evitar burocracia ou transtornos aos visitantes.

Estarão isentos da taxa, de forma automática, veículos emplacados em São Sebastião e nos municípios vizinhos de Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga. Além disso, veranistas poderão cadastrar até três membros da família (cônjuge e filhos).

Haverá ainda isenção mediante cadastro e comprovação para veículos de órgãos públicos, serviços de emergência, transporte de pessoas com deficiência, transporte intermunicipal de passageiros, prestadores de serviços essenciais e casos específicos de turismo ou fretamento. As isenções terão prazo determinado, com necessidade de renovação e comprovação periódica. Importante destacar que veículos em trânsito para Ilhabela, via travessia, também estarão sujeitos à TPA.

O projeto estabelece que todo o valor arrecadado seja destinado exclusivamente a ações de preservação ambiental e manutenção urbana, com fiscalização permanente. Entre as iniciativas que poderão ser beneficiadas estão gestão de resíduos sólidos, com fortalecimento da coleta seletiva, apoio às cooperativas de reciclagem e ampliação de programas de compostagem; conservação ambiental focada no reflorestamento, proteção de nascentes e recuperação de áreas degradadas; educação ambiental por meio de campanhas educativas e programas em escolas, aproximando crianças e jovens do cuidado com a natureza.

Há ainda infraestrutura verde e turismo sustentável para manutenção de parques, trilhas e áreas de visitação, sempre com foco em acessibilidade e segurança; limpeza urbana e conservação natural como varrição das ruas, manutenção das praias e retirada de resíduos de trilhas e cachoeiras; e fiscalização e monitoramento no combate a crimes ambientais, ocupações irregulares e monitoramento da qualidade da água, do ar e do solo.

O texto ainda prevê a criação de uma Comissão Permanente de Discussão e Deliberação da TPA, formada por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil. Essa instância garante uma gestão democrática e participativa, assegurando que cada recurso arrecadado seja acompanhado de perto e aplicado de forma responsável. Além disso, estão previstas audiências públicas, relatórios de prestação de contas e demais instrumentos de transparência ativa, fortalecendo o controle social e a confiança da população no correto destino dos recursos destinados à preservação ambiental.

A Prefeitura reforça que o objetivo central da TPA não é arrecadatório, mas sim preservacionista. Os valores dependerão do fluxo de veículos e da sazonalidade.

A medida está amparada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2019, a ministra Cármen Lúcia reconheceu a legalidade da TPA em recurso extraordinário. Cidades como Campos do Jordão, Ilhabela e Ubatuba já adotam o modelo, consolidado como ferramenta de proteção ambiental e fortalecimento do turismo sustentável.

O prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a iniciativa eleva o padrão da gestão pública no município. “São Sebastião é uma cidade bem cuidada porque olha para o futuro. Esta taxa não é para penalizar, mas para preservar. É uma escolha corajosa e responsável, que garante que moradores e visitantes continuem desfrutando das nossas praias, trilhas, cachoeiras e de serviços públicos de qualidade”.

Com a implantação da TPA, São Sebastião reafirma seu protagonismo na defesa do meio ambiente, avançando como referência em sustentabilidade, turismo responsável e gestão pública moderna.