Paço Municipal de Caraguatatuba.
Despacho do conselheiro Dimas Ramalho recebe parte da representação do vereador Danster, mantém processo vinculado à apuração que já barrou a homologação do certame de R$ 54 milhões e cobra novas explicações da Prefeitura de Caraguatatuba.
A licitação da merenda escolar da Prefeitura de Caraguatatuba continua sendo um problema político e administrativo para o prefeito Mateus Silva. Mesmo sem determinar uma nova suspensão cautelar, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manteve o caso sob análise e notificou a administração municipal para apresentar justificativas em até dez dias.
O novo despacho, assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho, trata da representação feita pelo vereador Danster Fernandes Rodrigues de Souza contra o processamento do Pregão Eletrônico nº 20/2026, que envolve contrato estimado em R$ 54.175.409,50 para fornecimento de alimentação escolar à rede municipal.
O edital questionado é o nº 24/2026, vinculado ao Processo Interno nº 9.264/2026 e ao Processo de Compras nº 1.124/2026. O objeto da contratação é amplo: inclui fornecimento de insumos alimentares, mão de obra qualificada, utensílios, equipamentos, materiais de limpeza, EPIs, preparo, acondicionamento, transporte, distribuição e supervisão das refeições servidas aos alunos. Ou seja, trata-se de um serviço essencial, que deveria ser conduzido com máxima clareza, planejamento e segurança jurídica.
A representação de Danster sustenta que procedimentos e deliberações da administração municipal apresentariam irregularidades. Segundo o despacho, o vereador afirmou ter acionado o Ministério Público do Estado de São Paulo e pretendia provocar também o Ministério Público Federal, em razão do envolvimento de repasses da União.
O parlamentar ainda apontou falta de publicidade e ausência de informações conclusivas sobre a entrega e validação da planilha de custos da empresa que aparece como quinta colocada no certame, cujo prazo teria se encerrado em 19 de junho de 2026.
O novo despacho também registra que Danster mencionou a existência de suposto favorecimento à empresa classificada em quinto lugar, com base em manifestação em vídeo realizada em sessão da Câmara Municipal. Nesse ponto, porém, o conselheiro foi claro ao afirmar que alegações semelhantes já haviam sido afastadas em outro processo, por ausência de elementos probatórios mínimos. Dimas Ramalho também destacou que não cabe ao Tribunal extrair pretensões de vídeos hospedados em plataformas externas, sem a juntada formal das peças e mídias ao sistema eletrônico do TCE.
A reportagem do Jornal do Litoral apurou que a quinta colocada, alvo da representação do vereador Danster, também foi desclassificada e a prefeitura apura a documentação e propostas técnicas da sexta colocada no atual momento do certame licitatório.
Vale destacar que a primeira decisão em que tornou a empresa Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda vencedora, tinha proposta de R$ 46.140.000,000 e a sexta colocada, que analisam documentação e planilhas, apresentou proposta de R$ 54.000.000,000, ou seja, quase R$ 8 milhões de reais de diferença.
Na mira do TCE
O conselheiro recepcionou parte da representação do vereador e determinou que o expediente seja apensado ao processo principal, o TC-010968.989.26-9, que já analisa a licitação da merenda. Isso significa que os questionamentos apresentados pelo vereador Danster passam a tramitar em conjunto com a apuração já aberta sobre o certame.
A origem da polêmica está na decisão anterior do TCE, revelada pelo Jornal do Litoral em matéria de 16 de maio (leia mais AQUI), que determinou que a Prefeitura de Caraguatatuba não homologasse o pregão até prestar esclarecimentos sobre a desclassificação da empresa Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda. A empresa havia apresentado a menor proposta, foi habilitada e declarada vencedora, mas depois teve a classificação anulada pelo pregoeiro, sob alegação de problemas na planilha de custos e na comprovação da exequibilidade da proposta.
O ponto mais sensível apontado naquela decisão foi uma contradição interna da própria Prefeitura. Enquanto o pregoeiro alegava falhas na composição dos custos, documento produzido por servidores municipais teria concluído que os valores apresentados pela Verde Mais eram exequíveis, com base no número de estudantes atendidos, estimativa de refeições, custos históricos de 2025 e estudos técnicos preliminares. A decisão anterior do TCE também exigiu o envio da documentação usada na análise da exequibilidade da proposta e proibiu a homologação da licitação até a análise das explicações.
No novo despacho, Dimas Ramalho reforça que a matéria já está sob acompanhamento fiscalizatório no processo principal. Ele relembra que, em manifestação anterior, determinou que a administração se abstivesse de homologar o certame e suspendesse o feito antes do envio à autoridade superior, além de remeter ao Tribunal todos os documentos e decisões relativos ao exame das propostas e documentos de habilitação.
Para a gestão Mateus Silva, o caso é mais um tema politicamente desgastante. A Prefeitura tenta sustentar que conduz a licitação de um serviço essencial, mas o que aparece para a população é uma contratação milionária parada no Tribunal de Contas, cercada por dúvidas sobre desclassificação de empresa, planilhas de custos, publicidade de atos e necessidade de novas explicações.
A merenda escolar, que deveria ser tratada como política pública prioritária, virou mais um exemplo de uma administração obrigada a se explicar depois que o problema já chegou aos órgãos de controle, com decisão administrativa do pregoeiro sob suspeisão.
Entenda a polêmica
A Prefeitura de Caraguatatuba abriu o Pregão Eletrônico nº 20/2026 para contratar empresa especializada no fornecimento da merenda escolar. O contrato é estimado em R$ 54,1 milhões e envolve desde os alimentos até mão de obra, equipamentos, transporte, distribuição e supervisão das refeições servidas aos alunos da rede municipal.
A primeira grande controvérsia ocorreu quando a empresa Verde Mais Serviços de Alimentação Ltda., que havia apresentado a menor proposta e sido declarada vencedora, acabou desclassificada pela Prefeitura. O TCE viu inconsistências na justificativa da administração e determinou que o certame não fosse homologado até a apresentação de esclarecimentos.
Depois disso, o vereador Danster Fernandes apresentou nova representação ao Tribunal, alegando irregularidades no andamento da licitação, falta de publicidade sobre atos relacionados à planilha de custos da quinta colocada e possível favorecimento. O conselheiro Dimas Ramalho afastou, por falta de provas mínimas, a tese de favorecimento neste momento, mas recebeu parte da representação e mandou o caso seguir junto ao processo principal.
Na prática, a licitação da merenda continua sob vigilância do TCE. A administração Mateus Silva terá de apresentar justificativas, remeter documentos e aguardar a análise do Tribunal antes de concluir uma contratação milionária que, pela importância social, não poderia estar envolta em tantas dúvidas.
