Mateus Silva barrou integralmente projeto aprovado por todos os vereadores que revogava a cobrança da TMRSU.
(Imagem: Arquivo)
Prefeito barrou integralmente projeto aprovado por todos os vereadores que revogava a cobrança da TMRSU e previa ressarcimento aos contribuintes
O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Veneziani da Silva, vetou integralmente o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, que revogava a Lei Municipal nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025, responsável por instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida popularmente como taxa do lixo. A mensagem do veto foi publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira (19).
Com o veto, o Executivo se posiciona contra uma decisão tomada por todos os vereadores da Casa, que haviam aprovado a extinção da cobrança em sessão extraordinária realizada na noite de sexta-feira, 12 de junho.
A proposta aprovada pelo Legislativo revogava integralmente a lei que criou a TMRSU no município e determinava que os serviços de manejo de resíduos sólidos passassem a ser financiados por outras fontes legalmente permitidas, como receitas acessórias, transferências governamentais, parcerias público-privadas e ações de racionalização de despesas. O texto também previa o ressarcimento dos valores já pagos pelos contribuintes, mediante requerimento administrativo e comprovação de pagamento.
A aprovação unânime do substitutivo teve forte peso político. O texto foi apresentado pelos vereadores Aurimar Mansano, Cristian Bota, Renato Leite Carrijo de Aguilar, o Tato Aguilar, Cássia Gonçalves de Jesus, a Cássia do PT, e Danster Fernandes, contando ainda com a coautoria dos demais parlamentares da Câmara.
Na prática, a votação representou uma posição coletiva do Legislativo contra a manutenção da taxa, em defesa de alternativas que, segundo os vereadores, garantissem o custeio do serviço sem impor mais uma cobrança direta à população.
Rota de colisão
No veto, o prefeito sustenta que o projeto possui vícios formais e materiais, alegando inconstitucionalidade, descumprimento do processo legislativo e contrariedade ao interesse público. Mateus Silva afirma que a proposta teria deixado de observar etapas como análise prévia das comissões, parecer jurídico, publicidade mínima de pauta e realização de audiências públicas. O Executivo também argumenta que a revogação da taxa configuraria renúncia de receita sem indicação concreta de compensação financeira, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar da justificativa técnica apresentada pelo pefeito, o veto coloca o governo municipal em rota de colisão com a Câmara e com o sentimento de parte da população contrária à cobrança. Enquanto os vereadores defenderam a revogação como uma medida de justiça fiscal e alívio ao contribuinte, o Executivo optou por preservar a taxa, amparando sua decisão no discurso de responsabilidade fiscal, risco de desequilíbrio nas contas públicas e necessidade de cumprimento do Marco Legal do Saneamento Básico.
Prioridades e gestão
O ponto mais sensível do embate está justamente na diferença de prioridades entre os dois Poderes. A Câmara afirma que é possível buscar alternativas de financiamento para manter os serviços de coleta e destinação de resíduos sem transferir novos custos aos moradores. Já o prefeito considera essas fontes genéricas e insuficientes, afirmando que receitas acessórias, transferências, parcerias e racionalização de despesas não garantem, por si só, a sustentabilidade econômico-financeira do serviço.
Na mensagem enviada ao Legislativo, Mateus Silva também citou queda nas receitas de royalties e da cota-parte do ICMS, além de um cenário de restrição fiscal, para justificar a manutenção da cobrança. O argumento, no entanto, reforça a crítica de opositores: em meio à pressão sobre o orçamento municipal, a solução escolhida pelo Executivo foi manter uma cobrança que recai diretamente sobre o contribuinte, em vez de aprofundar medidas de revisão de despesas, reorganização administrativa e busca de novas fontes de receita.
Outro ponto de confronto é o ressarcimento previsto no projeto aprovado. Para os vereadores, a devolução dos valores já recolhidos representaria uma forma de corrigir a cobrança feita com base em uma taxa contestada politicamente. Para o prefeito, a medida poderia gerar impacto financeiro ao erário e risco de questionamentos por órgãos de controle. Com isso, os moradores que já pagaram a TMRSU seguem sem garantia de restituição, enquanto a disputa política e jurídica avança.
Imbróglio e desgaste
Com o veto total, a decisão volta agora para apreciação da Câmara Municipal. Caberá aos vereadores decidir o imbróglio e se mantêm a posição unânime adotada na sessão extraordinária ou se acatam os argumentos do Executivo. O desfecho será um teste político importante para o Legislativo, que terá de demonstrar se a aprovação da revogação da taxa do lixo foi apenas um gesto momentâneo de pressão ou uma decisão efetiva em defesa dos contribuintes de Caraguatatuba.
O caso torna explícito o debate sobre quem deve pagar a conta dos serviços públicos essenciais no município. De um lado, o prefeito Mateus Silva sustenta que a taxa é necessária para garantir a continuidade do manejo de resíduos sólidos. De outro, a Câmara aprovou uma saída para retirar esse custo direto da população e buscar formas alternativas de financiamento.
Ao vetar integralmente a proposta, o prefeito assumiu o ônus político de manter a taxa do lixo e abriu uma nova etapa de desgaste com o Legislativo e com os moradores que esperavam o fim da cobrança.
Protesto
Vários grupos de diferentes bairros do município se movimentaram através das redes sociais e organizam uma grande manifestação na Câmara de Vereadores na próxima terça-feira (23), durante a sessão ordinária, com objetivo de sensibilizar os vereadores a derrubarem o veto de Mateus Silva.
