Vereadores julgam nesta terça-feira (16), as contas de 2022 do ex-prefeito Felipe Augusto, rejeitadas pelo TCE.
A Câmara Municipal de São Sebastião deve julgar nesta terça-feira (16) as contas de 2022 da administração do ex-prefeito Felipe Augusto, que receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O caso chega ao plenário após análise da Comissão de Finanças e Orçamento, que recomendou a manutenção integral do entendimento do Tribunal e a rejeição das contas anuais do Executivo referentes ao exercício financeiro de 2022.
Entre os principais pontos apontados pelo TCE está o volume considerado excessivo de alterações orçamentárias realizadas pela Prefeitura naquele ano. Segundo o parecer, as modificações chegaram a R$ 1,158 bilhão, o equivalente a 94,93% da despesa inicialmente fixada. Para o Tribunal e para a Comissão de Finanças, esse percentual não representou apenas uma questão contábil, mas um esvaziamento do orçamento aprovado pela Câmara, comprometendo o planejamento público e reduzindo a capacidade de controle do Legislativo sobre a execução das despesas municipais.
Outro eixo central do parecer envolve gastos com publicidade e propaganda institucional. A fiscalização identificou aproximadamente R$ 3,595 milhões em despesas distribuídas em 463 empenhos destinados a diversos fornecedores. O relatório aponta que muitas contratações teriam ocorrido por dispensa de licitação, com valores semelhantes ou próximos ao limite legal, o que, na avaliação do TCE, indicaria fracionamento indevido de despesas e possível favorecimento de terceiros. A Comissão também destacou que parte dessas falhas já havia sido objeto de advertências anteriores do Tribunal, o que pesou na avaliação sobre a reincidência das irregularidades.
O uso de recursos de emendas parlamentares federais também foi questionado. Conforme o relatório, a fiscalização não conseguiu comprovar de forma clara, objetiva e documental que os valores recebidos foram aplicados nas finalidades específicas previstas. A Comissão apontou ausência de documentação suficiente, falhas na identificação de empenhos e dificuldade de rastreamento da movimentação financeira, especialmente em contas vinculadas. Para o órgão, a fragilidade na prestação de contas comprometeu a transparência e impediu a verificação adequada da destinação dos recursos públicos.
Também aparecem no conjunto de irregularidades despesas com viagens, hospedagens e adiantamentos, no total de R$ 152.750,42. De acordo com os documentos, não foram apresentados relatórios de viagem, comprovantes suficientes de participação em eventos ou elementos que demonstrassem, de forma idônea, a finalidade pública dos gastos.
O relatório da Comissão ainda chama atenção para problemas relacionados a desapropriações, citando imóveis declarados de utilidade pública que não teriam sido efetivamente utilizados pelo município, além da existência de decretos posteriormente revogados e questionamentos judiciais envolvendo valores indenizatórios.
A defesa do ex-prefeito argumentou que os principais índices constitucionais foram cumpridos, como aplicação em ensino, Fundeb, saúde, limite de pessoal e repasses ao Legislativo, além de sustentar que não houve dolo, má-fé ou dano ao erário. Ainda assim, o TCE e a Comissão entenderam que o cumprimento de índices mínimos não seria suficiente para afastar o conjunto de falhas apontadas na gestão orçamentária, financeira e administrativa.
Agora, caberá aos vereadores decidir se acompanham o parecer desfavorável do Tribunal de Contas ou se o afastam, em um julgamento de caráter político-administrativo que pode consolidar a rejeição das contas de 2022 de Felipe Augusto.
Testemunhas e inelegibilidade
O ex-prefeito tentou inserir no processo de julgamento de suas contas reprovadas pelo TCE, várias testemunhas que, segundo ele, fizeram parte de seu governo e seriam co-responsáveis pela gestão. Por não ter fundamentação legal e nem previsão no regimento interno, a Comissão de Finanças da Câmara indeferiu a tentativa tento em vista que a sessão de julgamento das contas diz respeito única e exclusivamente ao parecer do Tribunal de Consta do Estado e, de acordo com a interpretação de cada vereador, caberá seu julgamento e seu voto pela manutenção da reprovação ou aprovação das contas do exercício de 2022.
A decisão do plenário da Câmara na sessão desta terça-feira pode decidir, inclusive, o futuro político do ex-prefeito que pode ficar inelegível, dependendo da interpretação do Tribunal Reginonal Eleitoral, caso ocorra a rejeição de suas contas. Vale lembrar que Felipe Augusto é pré-candidato a deputado federal pelo PSDB nas eleições de 2026.
