Justiça determina que Prefeitura de Ilhabela pague mais de R$ 2,5 milhões em desapropriação herdada de gestão anterior

Prefeitura de Ilhabela informa que decisão recente do Poder Judiciário determinou o pagamento complementar de R$ 2.657.363,86 milhões referente à indenização definitiva de uma desapropriação realizada na gestão anterior, cujo valor depositado à época — R$ 499.136,14 — foi considerado irrisório diante da avaliação técnica posterior do imóvel.

O processo trata de imóveis localizados no bairro Barra Velha, destinados à instalação do setor de transporte e manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde. Embora a imissão provisória na posse tenha ocorrido ainda em 2019, a atual administração herdou o passivo financeiro decorrente da desapropriação, uma vez que o valor inicialmente pago não refletia o real valor de mercado da área.

De acordo com a decisão judicial, após a realização de perícia técnica homologada pelo juízo, o valor total da indenização foi fixado em R$ 3.156.500,00, impondo agora à Prefeitura a obrigação legal de complementar o pagamento, conforme determina a legislação vigente.

A Prefeitura ressalta que cumpre rigorosamente todas as decisões judiciais, porém destaca que a obrigação financeira imposta ocorre em um momento de forte restrição orçamentária. Ilhabela enfrenta atualmente um cenário fiscal crítico, com queda de 50,5% na arrecadação de royalties no mês de janeiro, em comparação com a média dos últimos cinco anos, o que impacta diretamente a capacidade de investimento e o equilíbrio das contas públicas.

A Administração Municipal reforça que a dívida não foi gerada pela atual gestão, mas sim herdada de decisões tomadas no passado, e que o cumprimento da determinação judicial exigirá responsabilidade fiscal, planejamento e redirecionamento de recursos, sempre preservando a continuidade dos serviços essenciais à população.