Justiça derruba lei que tinha revogado criação de reserva de Castelhanos em Ilhabela

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da Lei 1.546, do município de Ilhabela, que tinha revogado a criação da reserva extrativista da Baía dos Castelhanos.

Para o Ministério Público, a aprovação da lei não observou princípios da publicidade e da participação popular. Além disso, não houve planejamento urbanístico e de estudo do impacto da extinção da reserva sobre a população local. Ainda segundo a visão da Procuradoria-Geral de Justiça, a lei questionada violou a razoabilidade ao gerar deficiência na proteção ao ambiente, além de caracterizar retrocesso ambiental e não levar em conta a cultura da comunidade caiçara.

Na concessão da liminar, o Judiciário considerou o perigo de a demora na decisão resultar na impossibilidade de reverter efeitos, sobre o ecossistema e a população, da extinção da reserva extrativista.

Reserva

Uma antiga demanda das comunidades tradicionais caiçaras de Ilhabela (SP) saiu do papel através do Decreto municipal publicado em 29 de dezembro de 2020, que criou a Reserva Extrativista (Resex) Baía de Castelhanos, com área total aproximada de 957 km² e um trecho de costa com cerca de 25 km de extensão, com início na Ponta da Pirassununga e término na Ponta da Cabeçuda.

O Ministério Público Federal (MPF) participou ativamente do processo que levou à criação da Resex desde 2014, quando foram realizadas as primeiras reuniões sobre a regularização fundiária do território das comunidades caiçaras, direito assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

“Mais do que uma simples delimitação de terreno, a Resex vai garantir que os caiçaras possam manter seu modo de vida tradicional, retirando seu sustento da terra e do mar de forma sustentável, com seu respeito natural ao meio ambiente”, afirma a procuradora da República Maria Rezende Capucci.

Patrimônio natural

Além de solucionar a questão fundiária das comunidades caiçaras que vivem na área, a Resex também tinha papel importante na preservação ambiental, já que abrangia o maior remanescente de restinga de Ilhabela e uma extensa área de manguezais. A região contempla três dos cinco ecossistemas reconhecidos como patrimônio nacional pela Constituição – Serra do Mar, Zona Costeira e Mata Atlântica –, além de ser considerada Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco, na sigla em inglês), o que a transforma em um patrimônio natural de importância internacional.

Revogação

A Câmara de Ilhabela aprovou em agosto de 2022, o Projetos de Lei 42/2022, do Executivo Municipal, que revogou o Decreto Municipal 8.351 de 2020 que dispunha sobre a criação da Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos.

Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Toninho Colucci esclareceu que a matéria estava sob júdice sendo discutida em Ação Popular, ajuizada por proprietários de imóveis matriculados com residências regularmente edificadas, há vários anos, na Comunidade Tradicional da Baía de Castelhanos.

Colucci também justificou que até o mês de agosto, não tinha havido articulação da Comunidade para a criação do Conselho Gestor, que deveria ser feito pelos presidentes das Associações, assim como, não existia previsão orçamentária e nem definição ou deliberação de qual ente públicos arcará com o ônus de eventual desapropriação das áreas particulares matriculadas, para a efetiva implantação da unidade de conservação na Baía de Castelhanos.

Ainda de acordo com a Prefeitura, não ficou definido a qual entidade pública competia atribuição da gerência do Ressex, havendo desentendimentos entre os moradores do local que possuem matrículas de suas áreas. Segundo a prefeitura, os aludidos proprietários tiveram acesso negado a sua propriedade para realização necessária de reparos em seus imóveis, sendo que outros moradores, em situação equivalente, não foram impedidos de levarem material ao local. De modo que a propositura foi apresentada para que não ocorra injustiça entre as partes e para que se realize um amplo debate público sobre a preservação da comunidade.