Decisão do STF pode manter condenação de Colucci por improbidade administrativa

Marcello Veríssimo  

Os advogados do prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), tentam reverter o revés judicial da ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília, há dois anos.  O voto do ministro relator Nunes Marques, disponibilizado na sexta-feira (3), foi decisivo para impedir o deferimento do mérito da matéria objeto do recurso extraordinário que nem chegou a ser apreciado. Ou seja, para o ministro, não existem mais possibilidades de recurso, já que o prefeito recorreu em diversas instâncias para tentar protelar o cumprimento de uma ação de improbidade administrativa para se manter no cargo.

O caso pode gerar uma espécie de efeito dominó na administração municipal do arquipélago. Se não conseguir reverter as decisões contrárias a sua defesa, o prefeito pode ter seu mandato cassado e ser substituído pelo atual vice-prefeito João Pedro, que é seu filho.

Para Valdir Veríssimo (PODEMOS), ex-vereador de Ilhabela, a decisão não foi uma surpresa. “Todos na cidade sabiam que uma hora a conta ia chegar. E realmente é como ele sempre disse, uma hora a conta chega”.

O voto do ministro Nunes Marques diz respeito ao caso que ficou conhecido como contratação dos psicólogos, entre 2009 e 2010. Antes de ser reeleito nas eleições de 2020, Toninho Colucci ainda ocupou o cargo de prefeito de 2009 a 2016.

De acordo com o parecer do relator, ao qual o JDL obteve acesso “mesmo com ampla oportunidade de defesa os réus não conseguiram comprovar que exerceram atividade diferente dos demais psicólogos. Não se vê diferença entre o edital 002/2011 e 001/2010, exceto pelo fato de ser um contrato temporário, o que nada quer dizer”, destaca o ministro em sua decisão.

Na Prefeitura de Ilhabela, procurada, a assessoria de imprensa não comentou o assunto. O próprio prefeito, Toninho Colucci, disse ontem por telefone à reportagem do JDL que não existiu ilegalidade na contratação dos psicólogos.

“Mesmo estando no STF não é uma decisão definitiva. A legislação é clara, não houve desvio de recursos, nem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Vamos recorrer até a última instância”, disse o prefeito.

Decisão

De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal, o caso do prefeito Toninho Colucci é julgado pela 2ª Turma, e o processo tem 10 volumes. A data prevista para o término do julgamento, que começou na sexta-feira (3), é 10 de junho, ou seja, próxima sexta-feira.

A votação segue com 2 votos contrários à defesa do prefeito, do ministro Nunes Marques, que é o relator do caso, e do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou o parecer do relator. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Edson Fachin.

A reportagem consultou o advogado em Direito Público, Francisco Leandro, sobre o processo. Ele explicou que prefeito de Ilhabela foi condenado em 1º instância pela Justiça de Ilhabela, posteriormente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. “Recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, que é a última instância”. “Quando você ganha ou perde um processo no Tribunal de Justiça, pode-se recorrer se for matéria de lei federal para o STJ, se for matéria de Constituição Federal para o STF, mas é o mesmo prazo, é simultâneo o recurso”. “Tanto o STJ quanto o STF nem analisaram o recurso dele [o prefeito Colucci], por considerarem que a matéria já estava resolvida no Tribunal de Justiça”, disse o advogado.

O processo se arrasta na Justiça. “Como saiu essa decisão do STJ e do STF e ele não concordou, entrou com um recurso sobre essa decisão, questionando o motivo do recurso, que a gente chama de mérito, não ter sido apreciado”.

No STJ, o caso foi finalizado, transitou em julgado. A batalha judicial seguiu no STF com uma sequência de recursos. Em 2020, o ministro Celso de Mello, que antecedeu o ministro Nunes Marques, considerou que os recursos de Colucci nada mais eram para atrasar o processo.

“O ministro Celso de Mello considerou que a briga era com o vento, que nada mais era do que uma estratégia para travar o andamento do processo, evitar o trânsito em julgado. Em razão disso vou te multar em 1% e já reconheço que o processo é procrastinatório”, disse o advogado, ao comentar a decisão do ex-ministro Celso de Mello.

Com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal ratificou sua decisão. Após a nomeação do novo relator, o ministro Nunes Marques, até que ele tomasse conhecimento do caso e, segundo o advogado Francisco Leandro, consequentemente, um novo prazo e os advogados do prefeito entraram novamente com os pedidos para discutir o mesmo assunto. “O Ministério Público veio e disse que não tem mais o que fazer. Trata-se de um processo de 2012, a lei tem que ser cumprida”, concluiu Francisco Leandro.

Leia na íntegra a decisão do ministro relator Nunes Marques que já foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski:5258678