Projeto que mudava regra da destinação de verba da taxa ambiental de Ubatuba é suspenso pela Justiça

A Justiça suspendeu os efeitos do projeto de lei que previa uma mudança nas regras da destinação da verba arrecadada por meio da taxa ambiental de Ubatuba. A decisão é desta terça-feira (24).

O projeto de lei, que havia sido aprovado pelos vereadores da cidade na segunda-feira (23), previa que 30% do valor arrecadado com a taxa ambiental poderia ser usado em diversas áreas da cidade, sem a necessidade de aprovação do conselho de meio ambiente - entenda melhor abaixo.

A decisão judicial aconteceu após um pedido feito pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida, que alegou que a sessão extraordinária que aprovou o projeto de lei foi convocada durante o período de recesso do legislativo e às vésperas do Natal, "impossibilitando análise e discussão adequadas por parlamentares e pela sociedade civil". O Ministério Público se manifestou a favor da suspensão do projeto de lei.

Nesta terça-feira (24), o pedido foi acatado pelo juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho, que concordou que não havia urgência para a realização de uma sessão extraordinária para votação do projeto.

Além disso, ele cita na decisão que "sequer existe estudo de impacto financeiro correlacionando os créditos e débitos do Município para que fosse proposta a alteração da destinação de parte da arrecadação da taxa ambiental" e "sequer há menção em qual atividade da Administração Pública a verba deverá, em tese, ser aplicada".

"Nota-se que a lei em questão foi publicada em 2018, entretanto, após quase 5 anos, sem nenhum debate com a sociedade, é realizada a sua mudança substancial, em pleno recesso legislativo e há poucos dias do encerramento do mandato dos vereadores", escreveu o juiz.
De acordo com ele, a aprovação deste projeto depende de "debate amplo, realização de estudos de impactos financeiros e orçamentários e participação da sociedade na discussão".

Aprovação pelos vereadores

Os vereadores de Ubatuba aprovaram o projeto de lei que previa uma mudança nas regras da destinação da verba arrecadada por meio da taxa ambiental da cidade.

O projeto de lei foi aprovado em sessão extraordinária realizada na manhã de segunda-feira (23) e partia para sanção da prefeita Flávia Pascoal (PL), que é a autora do projeto.

Estiveram presentes os 10 vereadores da cidade. O texto foi aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários. O presidente, Edelsom Fernandes (MDB) não votou.

Vereadores que votaram a favor do projeto:

• Vantuil Ita (PDT)


• Silvinho Brandão (PL)


• Durval Neto (União Brasil)


• Jorginho Ribeiro (PP)


• Berico (União Brasil)


• Osmar de Souza (PDT)


• Rogério Frediani (PL)

Vereadores que votaram contra o projeto:

• Adão Pereira (PSB)


• Sandro Anderle (MDB)

No início da discussão do projeto, o vereador Adão Pereira (PSB) questionou a urgência da votação do projeto - de acordo com ele, não havia necessidade de realizar uma sessão extraordinária.

O vereador até sugeriu adiar a discussão. Houve votação para decidir se a discussão era mantida ou adiada, mas apenas dois parlamentarem foram favoráveis ao adiamento.

Moradores da cidade contrários ao projeto estiveram na Câmara Municipal e protestaram durante toda a discussão.

O presidente, Edelsom Fernandes (MDB), ameaçou tirar a população da Câmara Municipal por pelo menos duas vezes, mas isso não aconteceu.

O projeto

Desde que foi instituída, a taxa de proteção ambiental em Ubatuba, que é paga por turistas, é usada para obras de preservação do meio ambiente e diminuição dos impactos causados pela alta temporada. A cobrança da taxa começou a ser feita em fevereiro de 2023 e até este mês foram arrecadados mais de R$ 78 milhões.



A implantação da coleta seletiva, em novembro de 2023, foi um dos primeiros investimentos feitos com o dinheiro da taxa. A expectativa da prefeitura é que 25 toneladas de lixo sejam recicladas e destinadas corretamente para descarte - o que acompanha a justificativa apresentada para a cobrança.

A cobrança da taxa dividiu opiniões de moradores e turistas, principalmente porque se questionava o destino desse dinheiro arrecadado. Agora, a prefeitura de Ubatuba propôs que parte dessa verba seja desvinculada para ser usada em projetos com maior prioridade.

O projeto de lei complementar, enviado à Câmara Municipal no dia 18 de novembro deste ano, prevê que "até 30% da arrecadação mensal com a taxa poderá ser desvinculada e transferida para o tesouro municipal, a critério do chefe do poder executivo".

Atualmente, a prefeitura já pode redirecionar esses mesmos 30% para outras necessidades, desde que isso passe, primeiramente, por análise e aprovação do conselho de meio ambiente.

A mudança que a gestão quer com esse projeto de lei complementar é que a decisão de transferir o dinheiro da taxa ambiental não passe mais pelo conselho.

Os valores da taxa são cobrados por diária a partir de leitura de câmeras colocadas nas entradas da cidade e variam de acordo com o tipo de veículo. Uma moto, por exemplo, paga R$ 3,50 por dia. Um carro de passeio paga R$ 13 e a taxa para ônibus é R$ 92.

Com G1