Ministério Público obtém decisão que restaura lei municipal em Ubatuba

Recurso Extraordinário impetrado pelo MPSP contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que barrou lei impondo ao município de Ubatuba o dever de divulgar informações sobre cronograma de obras e serviços públicos será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada em dezembro de 2023 pelo ministro Nunes Marques, que também cassou a decisão tomada pelo Judiciário paulista.

Em reclamação levada à Suprema Corte, a Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que, ao derrubar o dispositivo legal municipal, o Órgão Especial do TJSP lançou mão indevidamente do entendimento firmado no julgamento do Tema número 917, argumentando ainda que a lei de Ubatuba tem por premissa aplicar o princípio da transparência governamental, sem tratar de estrutura ou atribuição de órgãos do Executivo nem de regime jurídico de servidores.