A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.018/2023, que proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos.
Com a mobilização dos torcedores durante os jogos da Seleção Brasileira, a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi), reforça a orientação para o cumprimento da legislação municipal que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em todo o território do município.
A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.018/2023, que proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte e soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos. A legislação permite apenas artefatos de efeito visual que não produzem estampidos ou ruídos de alta intensidade.
A restrição tem como objetivo reduzir os impactos provocados pela poluição sonora, especialmente entre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, pessoas acamadas ou com sensibilidade auditiva, além de animais domésticos e silvestres, que podem sofrer reações de estresse, medo e desorientação diante de sons intensos.
A orientação também busca ampliar a conscientização sobre a importância de celebrar datas comemorativas, eventos esportivos e manifestações culturais de forma responsável, conciliando o direito à comemoração com o respeito à coletividade.
A Prefeitura destaca que a utilização de fogos silenciosos permite manter o caráter festivo das celebrações sem gerar os impactos associados aos artefatos sonoros. A medida contribui para a construção de ambientes mais acessíveis, inclusivos e seguros para toda a população.
Além da legislação municipal, o Estado de São Paulo também possui normas que restringem a utilização de fogos de artifício com estampido e efeitos sonoros ruidosos, reforçando a proteção ao bem-estar da população e dos animais.
