Edgar Celestino, presidente da Câmara de São Sebastião.
A Câmara de São Sebastião emitiu nota oficial sobre apontamentos envolvendo o presidente da Casa, vereador Edgar Celestino, em possíveis irregularidades no cumprimento dos horários de servidor municipal e presidente do legislativo sebastianense. O Tribunal de Contas do Estado - TCE, teria encontrado incompatibilidades de horários envolvendo Celestino, que acumula as duas funções atualmente, a de presidente da Câmara e de servidor municipal efetivo.
Matérias veiculadas na imprensa regional e redes sociais, abordaram neste final de semana, o salário atual de Edgar Celestino como guarda civil municipal na prefeitura e também como presidente da Câmara. A legislação permite o acúmulo de funções neste caso desde que não exista incompatibilidade de horários de expediente e é exatamente aí, que fiscais do TCE apontam em relatório que apura o exercício de 2025, possíveis irregularidades nos horários de expediente registrados e pagos pela prefeitura com as funções de presidente do legislativo municipal.
Conforme dados apurados, em 2025, Edgar Celestino teria recebido ao todo R$ 482.000,00 com as duas funções sendo, somente a de guarda municipal, o valor mensal em torno de R$ 26.000,00.
As possíveis incompatibilidades apontadas pelos fiscais do TCE vão desde participação em eventos fora como /dentro do município de São Sebastião, como presidente da Câmara no mesmo horário de expediente da prefeitura, conforme os dados registrados nas fichas de ponto.
“Nossos exames revelaram a incompatibilidade de horários entre a jornada de trabalho, registrada nas fichas de ponto, e as atividades por ele desempenhadas enquanto Presidente da Câmara, bem como a possível adulteração dos registros”, destaca a auditora Emmanuelle Nery no relatório.
Para os fiscais do TCE, as funções de presidente de Câmara podem ser incompatíveis com o acúmulo de cargo na prefeitura e o relatório questiona possível ato ilícito que pode gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.
Procurado pela reportagem do Jornal do Litoral, o Departamento de Comunicação da Câmara enviou uma nota oficial informando que o relatório elaborado das contas de 2025 estão em tramitação regular e até o momento, não há decisão definitiva sobre o assunto nem abertura de prazo para a defesa se manifestar nos autos. A nota diz que a Câmara ainda não foi oficialmente notificada desses apontamentos pelo TCE.
Leia a nota na íntegra:
"A Câmara Municipal de São Sebastião informa que os apontamentos mencionados constam em relatório inicial elaborado no âmbito da análise das contas do exercício de 2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O processo segue em tramitação regular perante a Corte de Contas e, até o momento, não há decisão definitiva sobre a matéria, nem abertura oficial de prazo para manifestação nos autos.
Assim que houver a devida notificação processual, os apontamentos serão analisados pelos setores técnicos e jurídicos competentes, para posterior apresentação dos esclarecimentos pertinentes, observando integralmente os procedimentos previstos pelo TCE-SP, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A Câmara Municipal de São Sebastião reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a observância das normas que regem a administração pública, permanecendo à disposição para os esclarecimentos institucionais cabíveis".
