Vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), autora do projeto de Lei nº 9725.
A Câmara de Vereadores de Caraguatatuba realizou nesta quinta-feira (23), a 1ª Sessão Extraordinária do ano, com a aprovação de dois projetos, um do Executivo e outro do Legislativo.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 07/26 foi aprovado em discussão e votação únicas, com duas emendas apresentadas pelos vereadores. O projeto atualiza as regras para contratações temporárias na prefeitura, usadas em situações emergenciais ou de interesse público, como na saúde, educação e serviços essenciais. A proposta define melhor quando esse tipo de contratação pode ser feito, amplia e organiza os prazos e permite prorrogações conforme a necessidade.
O texto também passa a garantir direitos, como a estabilidade para gestantes, e adequa a legislação do município às regras federais e decisões do Supremo Tribunal Federal, trazendo mais segurança jurídica para esse tipo de contratação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 97/25, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), com três emendas apresentadas pelos vereadores. A medida garante o livre acesso público ao Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e ao Morro Santo Antônio, reconhecendo os locais como espaços de interesse turístico, cultural, ambiental e religioso de Caraguatatuba. O projeto ainda proíbe o fechamento de acessos a pedestres e a cobrança de taxas para entrada nesses pontos.
