Campanha de Anistia Fiscal encerra nesta quarta-feira em São Sebastião

Termina nesta quarta-feira (10) o prazo para que contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários junto à Prefeitura de São Sebastião com condições especiais de desconto dentro da Campanha de Anistia Fiscal 2025.

A iniciativa, regulamentada pelo Decreto nº 9.893/2025, oferece oportunidades ampliadas para que cidadãos e empresas quitem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo acordos já parcelados, que podem ser recalculados conforme as regras atualizadas da campanha.

Os benefícios incluem descontos de até 100% em juros e multa, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamentos em até seis vezes, independentemente do valor da dívida. Débitos de até R$ 20 mil também contam com 100% de desconto, podendo ser divididos em até 36 parcelas. Para valores superiores a R$ 20 mil, é possível obter 80% de desconto em juros e multa, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser realizada presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser efetuado pelo site da Prefeitura. Em casos de execução fiscal, o contribuinte deve solicitar autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo das parcelas é de 20 Valores de Referência do Município (VRM), correspondentes a R$ 95,40. O não pagamento implica na perda imediata dos benefícios e na retomada da cobrança integral da dívida com todos os encargos previstos em lei.

Servidores públicos municipais também podem utilizar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, acessível no site oficial da Prefeitura.
www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.