O Governo Municipal de Caraguatatuba foi comunicado de sentença favorável na Ação Civil Pública movida contra a Bandeirante Energia S/A (EDP), relacionada ao faturamento aplicado ao parque de iluminação pública entre 2011 e 2014.
A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, determina que a concessionária realize a correção imediata das tarifas de energia elétrica da municipalidade, conforme enquadramento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e conforme apontado pelo Perito Judicial.
Além disso, a EDP deverá ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 1.794.206,21, apurado pela perícia como diferença cobrada indevidamente no período. O montante será atualizado pelo IPCA-E a partir de maio de 2023, com juros de mora desde a citação do processo, ocorrida em abril de 2015.
A sentença reconhece que diversos pontos de iluminação pública foram tarifados de forma incorreta durante três anos, acumulando prejuízos ao município. Após ampla instrução processual — com perícias, relatórios, revisões e esclarecimentos — o laudo técnico confirmou o erro sistêmico no faturamento e consolidou o valor devido.
Embora ainda caiba recurso, a Procuradoria Judicial do município destaca que o governo municipal acompanha o caso desde sua origem e mantém o compromisso de preservar o patrimônio público, garantir a correta aplicação das normas regulatórias e recuperar valores pagos a maior.
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A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, determina que a concessionária realize a correção imediata das tarifas de energia elétrica da municipalidade, conforme enquadramento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e conforme apontado pelo Perito Judicial.
Além disso, a EDP deverá ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 1.794.206,21, apurado pela perícia como diferença cobrada indevidamente no período. O montante será atualizado pelo IPCA-E a partir de maio de 2023, com juros de mora desde a citação do processo, ocorrida em abril de 2015.
A sentença reconhece que diversos pontos de iluminação pública foram tarifados de forma incorreta durante três anos, acumulando prejuízos ao município. Após ampla instrução processual — com perícias, relatórios, revisões e esclarecimentos — o laudo técnico confirmou o erro sistêmico no faturamento e consolidou o valor devido.
Embora ainda caiba recurso, a Procuradoria Judicial do município destaca que o governo municipal acompanha o caso desde sua origem e mantém o compromisso de preservar o patrimônio público, garantir a correta aplicação das normas regulatórias e recuperar valores pagos a maior.
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