Prefeitura de São Sebastião deve pagar cerca de R$ 200 milhões para associação de advogados após decisão do STF

A Prefeitura de São Sebastião, deverá pagar cerca de R$ 200 milhões para uma associação de advogados que foi contratada sem licitação e representou o município na disputa pelos royalties de petróleo contra o arquipélago de Ilhabela (SP).

A decisão monocrática é do ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal de Justiça, e foi publicada nesta terça-feira (28). No documento, o ministro reconheceu que o contrato firmado entre a Prefeitura e a associação de advogados Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) foi legítima.

No contrato firmado entre a Nupec e a Prefeitura, foi determinado que a administração municipal deveria pagar como honorários advocatícios 20% do valor que recebesse no processo dos royalties.

Com a decisão do STF, cerca de R$ 200 milhões devem ser pagos a Nupec pelo trabalho no processo, já que, após uma longa disputa judicial que durou seis anos, São Sebastião recebeu R$ 1,1 bilhão pelos royalties.

O valor bilionário foi depositado na conta bancária da cidade em 2023. Ao todo, foram mais de R$ 1,092 bilhão referente aos royalties do petróleo. A disputa na Justiça estava sendo travada com Ilhabela desde 2017 - leia mais abaixo.

Parte do valor devido chegou a ser pago para a associação em 2023, mas o valor precisou ser restituído e bloqueado pela Justiça, após uma ação popular questionar o pagamento, devido ao valor alto e também pela empresa ter sido contratada sem licitação. Com o desbloqueio do valor, mais o pagamento faltante do município, o total a ser repassado para a Nupec é de R$ 200 milhões.

Desde 2023 o caso sobre o pagamento dos honorários para a Nupec se arrastava na Justiça, até que nesta semana o ministro Dias Tóffoli julgou procedente um recurso do Nupec e reconheceu a legalidade do contrato firmado, em 2022, entre a associação de advogados e a Prefeitura de São Sebastião.

Segundo o STF, o contrato foi feito de forma legal, dentro do valor de mercado, e não precisava de licitação porque o caso exigia especialização profissional.

Na sentença publicada nesta terça-feira, o ministro Dias Toffoli, do STF, julgou procedente o recurso, "reconhecendo-se a legalidade do contrato firmado entre o Nupec e o Município de São Sebastião, com a plena produção de efeito, inclusive quanto à remuneração devida ao peticionante, tal qual previamente julgado na sentença de mérito.''

O que dizem os envolvidos

A Nupec disse que "sempre acreditou na Justiça e na plena legalidade do contrato firmado com a Prefeitura de São Sebastião. A decisão do STF reconhece a correção do trabalho realizado e a importância de assegurar que os recursos provenientes dos royalties do petróleo sejam aplicados de forma justa em benefício da população da cidade".

A Prefeitura de São Sebastião, que deverá fazer o pagamento; o ex-prefeito Felipe Augusto (PSDB), que contratou a Nupec na época; e o Ministério Público de São Paulo, que havia movido a ação questionamento o pagamento ainda não se manifestaram sobre o assunto. A reportagem será atualizada caso as partes se manifestem.

Entenda a disputa

A Nupec foi contratada pela gestão do ex-prefeito Felipe Augusto (PSDB) em julho de 2022 por inexigibilidade de licitação.

O contrato detalha como "serviços técnicos profissionais em causas judiciais e administrativas que envolvam participações governamentais devidas pela exploração de petróleo e gás natural”.

Os honorários são de "20% incidente sobre o montante efetivamente recuperado ao município". Esse montante foi definido pela justiça: R$ 1 bilhão, que já foi depositado para São Sebastião.

A ação popular foi movida por uma moradora, que alegou que a prefeitura dispõe de procuradores municipais e apontou que a Nupec é alvo de investigações pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do mesmo estado.

No dia 21 de novembro de 2023, a ação popular foi julgada improcedente, com a fundamentação de que "a especialização profissional e a natureza singular do serviço hão de ser reconhecidas". Apesar disso, a decisão dizia que o pagamento deveria ser feito apenas após o trânsito em julgado de decisão definitiva ou homologação de acordo.

No dia 23 de novembro de 2023, a Prefeitura de São Sebastião empenhou mais de R$ 56,7 milhões à Nupec. O MP-SP então entrou com um pedido de efeito suspensivo em que questionava a legalidade do contrato e pedia que o pagamento não fosse feito até julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato.

Em 30 de novembro de 2023, a Justiça acatou o pedido do MP e determinou a suspensão do pagamento para a Nupec até que o recurso fosse julgado. Apesar disso, veio a público que o pagamento já havia sido realizado pela prefeitura e uma ação popular foi movida para tentar reaver o dinheiro ou possibilitar o bloqueio de bens da associação que recebeu o pagamento.

Depois, em dezembro de 2023, a Justiça havia determinado o bloqueio de R$ 56,7 milhões de associação de advogados contratada pela Prefeitura de São Sebastião. Ao todo, cerca de 41,7 milhões foram bloqueados. Na sequência, em janeiro deste ano, a Justiça determinou que a Nupec restituísse o valor faltante, cerca de R$ 12,2 milhões, à Prefeitura de São Sebastião (SP).

Com G1