Prefeitura de São Sebastião prorroga Anistia Fiscal até 13 de junho

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou até o dia 13 de junho o prazo da Campanha de Anistia Fiscal, ampliando as oportunidades para que contribuintes regularizem seus débitos com o município com descontos de até 100% em juros e multa.

O objetivo é atender à alta demanda registrada nos últimos dias da campanha e visa facilitar ainda mais a quitação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla inclusive débitos que já estejam parcelados, com recálculo dos valores conforme as condições atualizadas da campanha.

Entre os principais benefícios oferecidos estão o desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor; 100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil parceladas em até 36 vezes; e 80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados, também é possível realizar o pagamento à vista diretamente pelo site da Prefeitura. Já nos casos em que há execução fiscal, o contribuinte deve obter autorização da Procuradoria Fiscal, além de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (Valor de Referência do Município), equivalente a R$ 95,40. É importante destacar que o atraso no pagamento implica na perda imediata dos benefícios concedidos e na retomada da cobrança integral da dívida, acrescida dos encargos legais.



Outro diferencial da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos decorrentes de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive relativas a imóveis em nome de cônjuges, desde que haja a devida comprovação.

As regras completas da Campanha de Anistia Fiscal estão previstas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível para consulta no site oficial da Prefeitura de São Sebastião, no endereço www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.