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A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), deu início a mais uma Campanha de Anistia Fiscal, que visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa oferece descontos em juros e multa, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas com condições especiais.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento: 100% para débitos de qualquer valor e quitação em até seis vezes; 100% em dívidas de até R$ 20 mil com parcelamento em até 36 vezes; 80% para débitos acima de R$ 20 mil e diluição em até 12 vezes. O benefício também se estende a contribuintes com parcelamentos pendentes, desde que aceitem recalcular os débitos conforme as novas regras.
A adesão exige a solicitação do levantamento dos débitos e o preenchimento do formulário de adesão, disponível presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para débitos não ajuizados e pagamento à vista, a solicitação pode ser feita on-line pelo site oficial da prefeitura. Nos casos de execução fiscal, será necessária a autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
O pagamento das parcelas deve ser realizado pontualmente. O atraso implica na perda dos benefícios e na retomada da cobrança dos valores originais, acrescidos de encargos legais. Além disso, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 20 VRM (Valor de Referência do Município). O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, no Agiliza São Sebastião.
A Campanha de Anistia Fiscal está em vigor até o dia 15 de abril. Todas as informações podem ser consultadas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site www.saosebastiao.sp.gov.br.
