Ação do Ministério Público quer barrar aumento nas tarifas de transporte em Ilhabela

Por meio de uma ação civil pública, o promotor Raul Agripino dos Santos Pinto busca na Justiça, decisão cancelando o recente aumento das tarifas no transporte público coletivo em Ilhabela, assim como o tratamento discriminatório imposto a usuários do serviço. A petição inicial ajuizada em 25 de fevereiro pede a concessão de liminar para suspender imediatamente os Decretos Municipais de números 10.669/2024, 10.770/2024, 10.795/2025 e 10.963/2025, que autorizaram o reajuste. Outro objetivo é derrubar a exigência de comprovante de residência em Ilhabela para aquisição do Bilhete Eletrônico Recarregável, de forma a garantir igualdade no tratamento a todos os passageiros.

No mérito, o promotor requer a conversão da liminar em definitiva e a condenação do município de Ilhabela a deixar de promover novos aumentos tarifários sem prévia audiência pública, apresentação de planilha de custos detalhada e estudo técnico comprovando sua necessidade. Fazer com que a Administração local deixe, terminantemente, de estabelecer tratamento diferenciado entre usuários do serviço de transporte público coletivo com base no local de residência.

A ação sustenta que, para quem não possui Bilhete Eletrônico Recarregável, a tarifa de ônibus teve aumento de 100%, passando de R$ 5 para R$ 10 a partir de 1º de janeiro deste ano. Ele ressalta ainda que, nas mesmas condições, o preço do transporte aquaviário registrou reajuste de 900%, chegando a R$ 50. De acordo com Santos Pinto, o município não comprovou a adoção de medidas de esclarecimento à população afetada, publicando decretos com os aumentos no dia 30 de dezembro de 2024 e "pegando de surpresa o usuário/consumidor final".

Em nota, a Prefeitura de Ilhabela disse que "desconhece qualquer ação civil pública do Ministério Público para barrar o aumento no preço da passagem do transporte público coletivo na cidade".