Sentença obriga Polícia Judiciária a regularizar investigação de delitos ambientais em São Sebastião

Atendendo a pedido formulado pelo promotor Alfredo Luis Portes Neto, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, da 1ª Vara Civel de São Sebastião, publicou sentença no dia 12 de março obrigando o Estado de São Paulo a elaborar projeto para equacionar os problemas internos da Polícia Judiciária na cidade, prevendo a adoção de medidas administrativas que garantam o regular andamento das investigações de crimes ambientais no município.

As medidas deverão ser implementadas em até 180 dias contemplando, por exemplo, medidas para garantir, em caráter permanente, o andamento tempestivo de inquéritos policiais; a disponibilização de equipe técnica especializada para elaboração de laudos de constatação de materialidade delitiva e de reparação de dano ambiental; time de servidores para atuar nas investigações de delitos ambientais; recursos materiais e tecnológicos para a investigação de crimes ambientais e a destinação orçamentária suficiente para garantir a execução do projeto.

Na hipótese de descumprimento será cobrada multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.

O MPSP demonstrou nos autos que fatores de pressão sobre o meio ambiente, como a ocupação desordenada e irregular do solo, a poluição gerada por instalações de grande porte e as constantes infrações contra a fauna e flora, conforme autuações recorrentes da Polícia Militar Ambiental, exigem um melhor aparelhamento da Polícia Judiciária para investigar esses casos.