GAEMA obtém mais de R$ 14 milhões para Fundo de Regularização Fundiária de São Sebastião

O Núcleo Litoral Norte do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) obteve a destinação de R$ 14.538.222,94 ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária de São Sebastião. O montante é oriundo de uma ação movida pelo MPSP contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) após a empresa descumprir acordo judicial e deixar de implantar rede pública de esgoto e abastecimento de água em diversos núcleos congelados do município de São Sebastião. Áreas congeladas são aquelas em que fica vetada a construção de novas ocupações.

Segundo o GAEMA, a administração do município firmou o ajuste como forma de compensação ambiental pelos danos causados ao Canal de São Sebastião. No entanto, a celebração do contrato de saneamento básico, firmado em 2019 entre a SABESP e o Poder Executivo local, e as condenações judiciais que recaem sobre o município no sentido de promover a regularização fundiária desses locais afastaram o caráter compensatório da obrigação assumida no termo de ajustamento, uma vez que as obras agora seriam custeadas pela coletividade mediante o pagamento de tarifas.

Assim, para evitar que a execução do novo contrato de saneamento cumprisse em si a obrigação do termo de ajustamento, o Ministério Público solicitou a conversão da obrigação de fazer em pagamento, assim como sua destinação ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável de São Sebastião.

A decisão de primeiro grau foi recentemente confirmada pelo Tribunal de Justiça e a SABESP já efetuou o depósito do valor.