Divulgacao
Técnicos do governo municipal de Caraguatatuba detalharam o Projeto de Lei nº 74/2025, que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) durante a primeira audiência pública realizada pela Câmara Municipal na quinta-feira (25).
O encontro teve duração de 4h10 e contou com a presença de 14 dos 15 vereadores, representantes da sociedade civil, secretários municipais e mais de 110 participantes on-line.
Diogo Nogueira (secretário adjunto de Assuntos Jurídicos), Flávia Oliveira (secretária de Administração) e João Alarcon (secretário adjunto de Serviços Públicos) esclareceram dúvidas e registraram sugestões da comunidade e dos parlamentares.
O projeto está alinhado ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que exigem que os municípios adotem instrumentos de cobrança para assegurar a sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
De acordo com a proposta, a taxa terá como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, abrangendo coleta, transbordo, transporte, triagem e destinação final de resíduos residenciais e não residenciais.
O cálculo será baseado no custo total do serviço e terá como referência o consumo mensal de energia elétrica fornecido pela concessionária EDP. Segundo estudo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), esse critério é o mais adequado ao perfil de Caraguatatuba, que apresenta forte sazonalidade devido ao turismo. O pagamento será mensal e, em caso de atraso, haverá multa de 2%, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária.
O projeto ainda prevê isenção para consumidores da classe residencial de baixa renda da concessionária de energia, para famílias cadastradas no CadÚnico ou beneficiárias do Bolsa Família, além de órgãos da administração pública direta e indireta. Os recursos arrecadados com a taxa serão destinados exclusivamente à manutenção e investimentos no setor de manejo de resíduos, garantindo equilíbrio financeiro e continuidade da política pública.
O Executivo reforçou que a instituição da taxa não é uma escolha política, mas uma exigência legal. Sem a medida, Caraguatatuba pode perder financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES, convênios estaduais e federais, além de repasses fundamentais para investimentos em saneamento, saúde e infraestrutura.
Uma nova audiência pública está marcada para a próxima segunda-feira (29), às 18h, quando técnicos do governo municipal voltam a debater o projeto com vereadores e sociedade civil, dando continuidade ao processo de diálogo e construção coletiva.
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O encontro teve duração de 4h10 e contou com a presença de 14 dos 15 vereadores, representantes da sociedade civil, secretários municipais e mais de 110 participantes on-line.
Diogo Nogueira (secretário adjunto de Assuntos Jurídicos), Flávia Oliveira (secretária de Administração) e João Alarcon (secretário adjunto de Serviços Públicos) esclareceram dúvidas e registraram sugestões da comunidade e dos parlamentares.
O projeto está alinhado ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que exigem que os municípios adotem instrumentos de cobrança para assegurar a sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
De acordo com a proposta, a taxa terá como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, abrangendo coleta, transbordo, transporte, triagem e destinação final de resíduos residenciais e não residenciais.
O cálculo será baseado no custo total do serviço e terá como referência o consumo mensal de energia elétrica fornecido pela concessionária EDP. Segundo estudo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), esse critério é o mais adequado ao perfil de Caraguatatuba, que apresenta forte sazonalidade devido ao turismo. O pagamento será mensal e, em caso de atraso, haverá multa de 2%, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária.
O projeto ainda prevê isenção para consumidores da classe residencial de baixa renda da concessionária de energia, para famílias cadastradas no CadÚnico ou beneficiárias do Bolsa Família, além de órgãos da administração pública direta e indireta. Os recursos arrecadados com a taxa serão destinados exclusivamente à manutenção e investimentos no setor de manejo de resíduos, garantindo equilíbrio financeiro e continuidade da política pública.
O Executivo reforçou que a instituição da taxa não é uma escolha política, mas uma exigência legal. Sem a medida, Caraguatatuba pode perder financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES, convênios estaduais e federais, além de repasses fundamentais para investimentos em saneamento, saúde e infraestrutura.
Uma nova audiência pública está marcada para a próxima segunda-feira (29), às 18h, quando técnicos do governo municipal voltam a debater o projeto com vereadores e sociedade civil, dando continuidade ao processo de diálogo e construção coletiva.
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