Lei Orçamentária Anual de 2026 será encaminhada à Câmara até fim de outubro

A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento deve encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de Caraguatatuba para votação na Câmara Municipal até o dia 31 de outubro. As contribuições enviadas pelos munícipes nas audiências públicas presenciais das Regiões Sul, Central e Norte, audiência pública eletrônica e das demandas do Orçamento Participativo serão levadas em consideração durante a elaboração do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano.

A terceira e última audiência pública descentralizada do Orçamento de 2026 foi realizada na última quinta-feira (18), na Emef Profª Antônia Antunes Arouca, no Massaguaçu, para ouvir a comunidade da Região Norte. Moradores das Regiões Sul e Central também puderam opinar nas audiências da LOA realizadas nos dias 11 e 12 de setembro, nos bairros do Travessão e Indaiá, respectivamente.

Técnicos da Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento ouviram os munícipes participantes, receberam seus questionamentos e os secretários presentes responderam às demandas apresentadas pela população.

O ponto de partida da Lei Orçamentária Anual é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que prevê, inicialmente, investimentos na ordem de R$ 1.630.657.355,65 para realização dos programas governamentais.
Do montante previsto, R$ 968.934.510,13 dos recursos são oriundos da Fonte 1 (Tesouro Municipal), R$ 308.934.181,58 da Fonte 2 (Estado), R$ 120.466.000,00 da Fonte 4 (Administração Indireta/autarquias), R$ 228.261.738,83 da Fonte 5 (União) e R$ 4.060.925,10 da Fonte 6 (Outras Fontes de recursos).

A secretária de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento, Rogéria de Oliveira Freitas, disse que as contribuições de cada região vão servir de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. “Nós finalizamos a última audiência pública descentralizada, com a participação popular, na região Norte. O intuito das três audiências foi colher as necessidades de cada região do município, que são distintas e pontuais, com a finalidade de refletir essas demandas no Orçamento de 2026”, avaliou.

O material da audiência pública eletrônica da LOA 2026 também permaneceu entre os dias 11 e 18 de setembro, no site http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, e contou com quase 500 participações via internet. A população teve a oportunidade de encaminhar sugestões por meio de um formulário específico na página oficial. A resposta será enviada no e-mail informado no momento do cadastro.

As audiências atendem as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Lei de Contabilidade Pública/Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e Lei Orgânica Municipal (artigos 3º das disposições transitórias – Emenda à LOM nº 66/2025, 49 e 63).

A Secretaria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 163 (piso superior), no Centro. O horário de atendimento ao público é das 8h30 às 16h30. Mais informações também podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou telefone (12) 3886-1616.