Desembargador não reconheceu, por ora, a presença dos requisitos necessários para conceder a medida pretendida pela Prefeitura.
O prefeito Mateus Silva levou ao Tribunal de Justiça de São Paulo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar suspender a Lei Complementar Municipal nº 153/2026, que revogou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Caraguatatuba, conhecida como taxa do lixo. A lei foi promulgada pela Câmara após a rejeição do veto total do Executivo, e a ação buscava anular a decisão dos vereadores. O desembargador Álvaro Torres Júnior, negou a suspensão imediata da lei aprovada pelo legislativo.
A Câmara havia aprovado por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 09/26, revogando integralmente a Lei Municipal nº 2.815/2025, que instituiu a cobrança. O texto aprovado também prevê que o serviço de manejo de resíduos seja financiado por receitas acessórias, transferências governamentais, parcerias público-privadas e medidas de redução de despesas.
Na ação, a Prefeitura alegou falta de estudo de impacto financeiro, ausência de audiência pública, renúncia de receita, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e risco ao custeio da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos. O Executivo também afirmou que a devolução dos valores pagos poderia comprometer contratos e serviços públicos.
A decisão do desembargador Álvaro Torres Júnior, do Órgão Especial do TJSP, não suspendeu de imediato a lei aprovada pela Câmara. O relator entendeu, em análise inicial, que a suspensão de ato normativo é medida excepcional e que o caso exige análise mais aprofundada antes de qualquer interrupção dos efeitos da norma.
O desembargador também afirmou que, neste momento, não é possível concluir se as fontes alternativas previstas pela lei são incapazes de garantir o financiamento do serviço. Com isso, não reconheceu, por ora, a presença dos requisitos necessários para conceder a medida pretendida pela Prefeitura.
Na prática, Mateus Silva tentou recuperar no Judiciário a cobrança que perdeu no Legislativo, mas não obteve a suspensão imediata da revogação. O processo seguirá com pedido de informações ao presidente da Câmara, manifestação da Procuradoria-Geral do Estado e, depois, da Procuradoria-Geral de Justiça, enquanto a disputa sobre a taxa permanece aberta no TJSP.
Leia a decisão na íntegra abaixo:
