STF define que GCM tem poder de polícia e pode fazer policiamentos urbano e comunitário

Uma decisão tomada pelo Superior Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (20), definiu que as Guardas Civis Municipais (GCMs) têm poder de polícia e podem ajudar em policiamento urbano e comunitário em todo o Brasil.

Esta decisão corrobora com o que já ocorre em São Sebastião, que transformou sua GCM em Polícia Municipal e já desenvolve atividades de policiamento ostensivo na área do município.

O julgamento estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

De acordo com o entendimento, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante.

O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.

Seu voto foi acompanhado por oito ministros. “Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais.

Para o comandante da Polícia Municipal de São Sebastião, André Maciel, esta era uma discussão antiga, mas o resultado provou que o município estava no caminho certo.



“A segurança é prioridade em São Sebastião e esta decisão confirma que sempre estivemos certos na maneira de enxergar a segurança pública municipal”, disse o comandante Maciel.

Segundo ele, o município sempre esteve à vanguarda deste tema da segurança e desde 2017, vem recebendo investimentos sólidos em capacitações, treinamentos, equipamentos, novas frotas, canil, nova base no Guaecá e a nova base em construção do bairro São Francisco.

O município atua em parceria com as Polícia Militar e Civil, além de ter um Centro de Operações Integradas (COI) altamente informatizado e tecnológico.