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A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou, na noite desta terça-feira (18), a 07ª sessão ordinária do ano, na qual foram discutidos e aprovados, por unanimidade, dois projetos de lei – um de autoria do Executivo e outro da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá).
O projeto de lei complementar 01/25, do Executivo, foi aprovado por unanimidade. A proposta altera parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), adequando-a às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Cinco emendas foram apresentadas e também tiveram os votos favoráveis dos parlamentares.
Com a aprovação, o município adotará medidas administrativas, como tentativas de conciliação e protesto do título, antes de ajuizar execuções fiscais para a cobrança de créditos municipais. O objetivo da mudança é tornar o processo mais eficiente, evitando ações judiciais desnecessárias e reduzindo custos para a Administração Pública e os contribuintes.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade na sessão o projeto de lei nº 09/25, da vereadora Dra. Lalá, que revoga a Lei Municipal nº 1897/2010, que proibia o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias e instituições financeiras. A revogação foi justificada pelas mudanças tecnológicas no setor bancário, que tornaram a restrição obsoleta.
De acordo com a vereadora em sua justificativa, com os avanços na digitalização e nos sistemas de segurança, a proibição perdeu a eficácia e passou a dificultar a acessibilidade de idosos e pessoas que necessitam de suporte remoto. A nova legislação moderniza as regras, permitindo o uso responsável de dispositivos móveis sem comprometer a segurança dos estabelecimentos.
Com a aprovação dos projetos, as novas medidas passam a valer conforme os trâmites legais de sanção e publicação.
Na primeira parte da sessão, os vereadores aprovaram 12 requerimentos. Confira abaixo:
REQUERIMENTO Nº 78/25 – Ver Renato Leite Carrijo De Aguilar - Requer informações ao Poder Executivo sobre as providências adotadas em relação ao forte calor dos últimos dias.
REQUERIMENTO Nº 79/25 – Ver Renato Leite Carrijo De Aguilar - Solicita ao Poder Executivo informações sobre as renegociações de contratos com fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura de Caraguatatuba desde o início da gestão.
REQUERIMENTO Nº 80/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva - Requer informações sobre a quantidade de ambulantes cadastrados no município, sua situação de regularização e fiscalização.
REQUERIMENTO Nº 81/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva - Requer informações sobre a previsão de construção do novo Paço Municipal, da Câmara Municipal e da Subprefeitura da Região Sul, conforme previsto no plano de governo do atual prefeito.
REQUERIMENTO Nº 82/25 – Ver Vilma Teixeira De Oliveira Santos - Requer do Poder Executivo informações sobre a viabilidade, infraestrutura, recursos humanos, parcerias e impacto da implementação do projeto Cabine Lilás no município de Caraguatatuba, visando garantir um atendimento humanizado e sigiloso às mulheres vítimas de violência.
REQUERIMENTO Nº 83/25 – Ver Vera Lúcia De Morais - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a viabilidade da instalação de espelhos convexos no contorno em frente à Rodoviária, na Avenida Rio Branco.
REQUERIMENTO Nº 84/25 – Ver Cassia Gonçalves De Jesus - Requer informações sobre os serviços disponibilizados pela central 156.
REQUERIMENTO Nº 85/25 – Ver Gislaine De Oliveira Carvalho - Requer ao Executivo Municipal a realização de serviços de pavimentação da Rua Ione localizada no bairro Benfica.
REQUERIMENTO Nº 86/25 – Ver Vera Lúcia De Morais - Requer informações ao Executivo sobre a possibilidade de destinar 50% das vagas do programa Guarda-Mirim para jovens de baixa renda, por meio da Secretaria de Assistência Social.
REQUERIMENTO Nº 87/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva - Requer do Poder Executivo informações sobre os programas de regularização fundiária realizados nos últimos cinco anos no município, incluindo critérios adotados, áreas beneficiadas e eventuais favorecimentos indevidos.
REQUERIMENTO Nº 88/25 – Ver José Eduardo Da Silva - Requer do Poder Executivo informações sobre a possibilidade de reforma do centro comunitário e da quadra de futebol da Ponte Seca.
REQUERIMENTO Nº 89/25 – Ver José Eduardo Da Silva - Requer do Poder Executivo à informação da possibilidade da instalação de uma agência da EDP na região Sul do nosso município.
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O projeto de lei complementar 01/25, do Executivo, foi aprovado por unanimidade. A proposta altera parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 1, de 12 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), adequando-a às novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Cinco emendas foram apresentadas e também tiveram os votos favoráveis dos parlamentares.
Com a aprovação, o município adotará medidas administrativas, como tentativas de conciliação e protesto do título, antes de ajuizar execuções fiscais para a cobrança de créditos municipais. O objetivo da mudança é tornar o processo mais eficiente, evitando ações judiciais desnecessárias e reduzindo custos para a Administração Pública e os contribuintes.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade na sessão o projeto de lei nº 09/25, da vereadora Dra. Lalá, que revoga a Lei Municipal nº 1897/2010, que proibia o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias e instituições financeiras. A revogação foi justificada pelas mudanças tecnológicas no setor bancário, que tornaram a restrição obsoleta.
De acordo com a vereadora em sua justificativa, com os avanços na digitalização e nos sistemas de segurança, a proibição perdeu a eficácia e passou a dificultar a acessibilidade de idosos e pessoas que necessitam de suporte remoto. A nova legislação moderniza as regras, permitindo o uso responsável de dispositivos móveis sem comprometer a segurança dos estabelecimentos.
Com a aprovação dos projetos, as novas medidas passam a valer conforme os trâmites legais de sanção e publicação.
Na primeira parte da sessão, os vereadores aprovaram 12 requerimentos. Confira abaixo:
REQUERIMENTO Nº 78/25 – Ver Renato Leite Carrijo De Aguilar - Requer informações ao Poder Executivo sobre as providências adotadas em relação ao forte calor dos últimos dias.
REQUERIMENTO Nº 79/25 – Ver Renato Leite Carrijo De Aguilar - Solicita ao Poder Executivo informações sobre as renegociações de contratos com fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura de Caraguatatuba desde o início da gestão.
REQUERIMENTO Nº 80/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva - Requer informações sobre a quantidade de ambulantes cadastrados no município, sua situação de regularização e fiscalização.
REQUERIMENTO Nº 81/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva - Requer informações sobre a previsão de construção do novo Paço Municipal, da Câmara Municipal e da Subprefeitura da Região Sul, conforme previsto no plano de governo do atual prefeito.
REQUERIMENTO Nº 82/25 – Ver Vilma Teixeira De Oliveira Santos - Requer do Poder Executivo informações sobre a viabilidade, infraestrutura, recursos humanos, parcerias e impacto da implementação do projeto Cabine Lilás no município de Caraguatatuba, visando garantir um atendimento humanizado e sigiloso às mulheres vítimas de violência.
REQUERIMENTO Nº 83/25 – Ver Vera Lúcia De Morais - Requer informações ao Executivo Municipal sobre a viabilidade da instalação de espelhos convexos no contorno em frente à Rodoviária, na Avenida Rio Branco.
REQUERIMENTO Nº 84/25 – Ver Cassia Gonçalves De Jesus - Requer informações sobre os serviços disponibilizados pela central 156.
REQUERIMENTO Nº 85/25 – Ver Gislaine De Oliveira Carvalho - Requer ao Executivo Municipal a realização de serviços de pavimentação da Rua Ione localizada no bairro Benfica.
REQUERIMENTO Nº 86/25 – Ver Vera Lúcia De Morais - Requer informações ao Executivo sobre a possibilidade de destinar 50% das vagas do programa Guarda-Mirim para jovens de baixa renda, por meio da Secretaria de Assistência Social.
REQUERIMENTO Nº 87/25 – Ver Elizeu Onofre Da Silva - Requer do Poder Executivo informações sobre os programas de regularização fundiária realizados nos últimos cinco anos no município, incluindo critérios adotados, áreas beneficiadas e eventuais favorecimentos indevidos.
REQUERIMENTO Nº 88/25 – Ver José Eduardo Da Silva - Requer do Poder Executivo informações sobre a possibilidade de reforma do centro comunitário e da quadra de futebol da Ponte Seca.
REQUERIMENTO Nº 89/25 – Ver José Eduardo Da Silva - Requer do Poder Executivo à informação da possibilidade da instalação de uma agência da EDP na região Sul do nosso município.
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